A C Ó R D Ã O
SBDI-1
WP/sn

SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELOS CRÉDI- TOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PERÍO- DO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RFFSA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A. FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A. MRS LOGÍSTICA S/A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (INSERIDO EM 20/6/2001)  As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Embargos não conhecidos.  (OJ - 225 da SDI ).
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - As disposições insculpidas nos arts. 236 e seguintes da CLT, que tratam especificamente da hipótese de prorrogação da jornada dos ferroviários, hoje se encontram subjugadas ao ordenamento constitucional insculpido no art. 7º, XIV, visto que a regra constitucional retromencionada tem por objetivo, justamente, proteger o empregado dos prejuízos causados pelo trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento - situação em que a alternância de horários faz com que o organismo do obreiro não disponha de tempo suficiente para se adaptar aos diferentes horários de início e de término da jornada laboral diária -, não se justificando interpretar as regras relativas aos ferroviários isoladamente, sob pena de se instituir um tratamento discriminatório não previsto na norma constitucional superveniente, a qual significou um avanço em termos de direitos dos trabalhadores. Descabe interpretar os dispositivos da CLT relativos à jornada dos ferroviários isoladamente, após o advento da Constituição Federal. Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos  em Recurso de Revista nº TST-E-RR-524.562/98.4, em que é Embargante FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A e são Embargados JOÃO AUGUSTO FERREIRA e OUTRO.

A colenda Quinta Turma negou provimento ao Recurso de Revista da Demandada, Ferrovia Centro-Atlântica S/A, mantendo, assim, o entendimento de ser ela a única responsável pelos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante,  bem como concluiu pelo direito ao percebimento às horas extras em virtude da caracterização na hipótese de turno ininterrupto de revezamento  (fls. 778-89).
Inconformada, a Reclamada, Ferrovia Centro-Atlântica, interpõe Embargos em Recurso de Revista. Sustenta, outrossim, que na hipótese não houve sucessão, mas sim arrendamento de linhas férreas, por tempo limitado, sendo a responsabilidade solidária. Indica afronta aos artigos 5º, inciso II, 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175 todos da  Carta Magna, 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95, 55, XI, da Lei 8.666/93, 12, I, 20 da Lei 8.031/90 e 8º, 10 e 448 da CLT, além de transcrever arestos à divergência. Com relação à condenação às horas extras, diz que na hipótese não há que se falar em turno ininterrupto de revezamento, visto que a atividade do ferroviário tem tratamento diferenciado, sendo a execução do trabalho realizado em quatro tempos (fls. 792-800).
Contra-razões  foram apresentadas (fls. 810-17).
Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho com base no artigo 113 do RITST.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é tempestivo, regulares a representação e o preparo.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS 
A colenda Turma manteve o entendimento de restar configurada típica sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S/A e a Ferrovia Centro-Atlântica S/A, de modo que somente esta última, por ser a empresa sucessora, revelava-se a responsável pelos possíveis direitos reconhecidos ao Reclamante. Resume seu posicionamento por intermédio da seguinte ementa:
"RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O fato de ainda existir a pessoa jurídica da Rede Ferroviária Federal S/A, por si só, não afasta a possibilidade de reconhecimento de sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. A finalidade da disposição legal não se volta para as empresas sucedidas e sucessoras, mas para a proteção do empregado, enquanto parte mais fraca da relação jurídica. As normas que determinam a responsabilidade das empresas não têm por premissa a transferência de domínio do patrimônio da empresa sucedida, mas, como ressaltado em sede ordinária, a continuidade da relação empregatícia, não importando a que título tenha sido transferido o patrimônio (arrendamento, locação, comodato ou cessão). Sendo assim, a hipótese dos autos é de sucessão trabalhista" (fl. 778).
Ademais, registrou que, conforme assentado na decisão regional, não houve solução de continuidade em relação ao contrato de trabalho do autor pela Rede Ferroviária, mas sim pela Ferrovia Centro Atlântica .    
 Aduz a Demandada, Ferrovia Centro-Atlântica, que a Rede Ferroviária Federal S/A deve ser responsável pelos débitos trabalhistas. Indica afronta aos artigos 5º, inciso II, 21, XII, d, 170, 173, 174 e 175 todos da  Carta Magna, 1º, 14, 23 e 29, inciso VI, da Lei 8.987/95, 55, XI, da Lei 8.666/93, 12, I, 20 da Lei 8.031/90 e 8º, 10 e 448 da CLT, além de transcrever arestos à divergência.
No seus embargos, a reclamada sustenta que não ocorreu, no caso, a sucessão trabalhista, pois o arrendamento das linhas férreas é provisório e parcial, permanecendo a Rede Ferroviária com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e capaz de suportar possíveis débitos trabalhistas de seus empregados. Argumenta, ainda, que o reclamante jamais trabalhou para a FCA e seu contrato foi rescindido imediatamente após o arrendamento, não chegando a prestar um dia sequer de trabalho para a nova empresa, não havendo, também por isso, qualquer responsabilidade sobre os débitos trabalhistas oriundos do contrato com a RFFSA. Insiste na tese de que existira um contrato de arrendamento de bens para exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga, decorrente da concessão de serviço público, em que não houve transferência de propriedade alguma ao concessionário, ressaltando que os bens operacionais objeto do arrendamento encontram-se sob o domínio e propriedade da RFFSA, que se obrigou, contratualmente, pelo passivo trabalhista, conforme edital de leilão.
O recurso, no entanto, não merece ser conhecido por ofensa aos comandos dos artigos 10 e 448 da CLT, pois se tem que os direitos adquiridos pelos empregados junto ao antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva, de forma que o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável por todos os encargos decorrentes da relação de emprego. Quanto ao disposto no art. 5º, II, da Carta Magna, cabe registrar que, como tem entendido o Supremo Tribunal Federal, a violação do indigitado dispostivo somente se verifica de forma reflexa, mas não direta. Com relação aos demais dispositivos, tem-se que a turma julgadora não adotou tese explícita acerca dos dispostivos, decididindo de forma genérica pela ausência de mácula aos seus termos, o que induz a conclusão da falta de prequestinamento.
Assim, corolária a tese de que o negócio jurídico entre a RFFSA e a Ferrovia Centro Atlântica S/A, consistente no arrendamento por esta última da organização produtiva e econômica daquela, implicou típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto à sucessora, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.
Quanto à pretendida divergência jurisprudencial, tem-se como inoperante diante da atual e notória jurisprudência da c. Seção Especializada em Dissídios Individuais com a qual fica consonante a decisão recorrida, conforme nos informam os seguintes precedentes:
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RFFSA. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. FERROVIA SUL ATLÂNTICO S/A. FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A. MRS LOGÍSTICA S/A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.
As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo.
E-RR 545876/1999, Min. Moura França, DJ de 4/5/2001;
E-RR 509524/1998, Min. Vantuil Abdala, DJ de 9/2/2001;
E-RR 486767/1998, Min. Rider de Brito, DJ de 27/10/2000; 
E-RR 486763/1998, Min. Rider de Brito, DJ de 27/10/2000;
E-RR 497246/1998, Min. Moura França, DJ de 27/10/2000;
RR 486767/1998, 1ª T, Red. Min. João O. Dalazen, DJ de 12/5/2000;
RR 650994/2000, 2ª T, Juiz Conv. Márcio do Valle, DJ de 30/6/2000;
RR 629495/2000, 3ª T, Min. Carlos Alberto, DJ de 23/6/2000;
RR 575645/1999, 4ª T, Min. Moura França, DJ de 6/10/2000;
RR 524826/1999, 5ª T, Min. Rider de Brito, DJ de 25/8/2000; e
RR 557192/1999, 5ª T, Min. Brito Pereira, DJ de 15/9/2000.

Finalmente, necessário que se tenha em conta que a pretensão recursal limita-se ao reconhecimento da responsabilidade exclusiva da Rede Ferroviária Federal S/A pelos créditos trabalhistas apurados, não havendo pedido sucessivo de sua responsabilização solidária ou subsidiária.
Desta forma, não conheço dos embargos, ante os termos do Enunciado 333 do TST.

DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
A Turma, ao apreciar o tema, conheceu do Recurso de Revista por divergência e, no mérito, concluiu  por manter a decisão regional, assim consignando:

" Nesse passo, em todos os regimes em que o empregado trabalhe em revezamento de horário, deve ser obedecida a jornada de seis horas de trabalho, salvo se houver instrumento coletivo dispondo de forma distinta.
Assim, o regime de trabalho dos reclamantes, em que a jornada era variável, com folgas variáveis entre elas, está enquadrado no conceito de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, previsto no art. 7º, inciso XIV, da Carta Constitucional. Portanto, como não havia instrumento coletivo dispondo sobre a adoção de uma jornada mais elastecida, o reclamante tem direito ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária" (fls. 788/89).
Nas razões de Embargos, a Reclamada diz violados os arts. 7º, XIV, da Constituição Federal e 236 e seguintes da CLT, bem como invoca divergência com o Enunciado 360 da súmula do TST.
Sustenta que os ferroviários gozam de jornada de trabalho diferenciada, qual seja, em quatro tempos, devidamente prevista  nos arts. 236 e seguintes da CLT, não havendo assim como enquadrar a hipótese em turno ininterrupto de revezamento.
A contrariedade ao Enunciado 360  não se verifica, visto que a orientação ali contida sequer é objeto de discussão, porquanto tal verbete somente fixa que os intervalos de repouso semanal ou para alimentação não descaracterizam o turno ininterrupto de revezamento.
As disposições insculpidas nos arts. 236 e seguintes da CLT, que tratam especificamente da hipótese de prorrogação da jornada dos ferroviários, hoje se encontram subjugadas ao ordenamento constitucional insculpido no art. 7º, XIV, visto que a regra constitucional retromencionada tem por objetivo, justamente, proteger o empregado dos prejuízos causados pelo trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento - situação em que a alternância de horários faz com que o organismo do obreiro não disponha de tempo suficiente para se adaptar aos diferentes horários de início e de término da jornada laboral diária -, não se justificando interpretar as regras relativas aos ferroviários isoladamente, sob pena de se instituir um tratamento discriminatório não previsto na norma constitucional superveniente, a qual significou um avanço em termos de direitos dos trabalhadores.
No sentido de que descabe interpretar os dispositivos da CLT relativos à jornada dos ferroviários isoladamente, após o advento da Constituição Federal, cite-se o recente julgado proferido pela c. 1ª Turma deste eg. TST no Processo nº TST-RR-351.297/97.9, cujo relator foi o Ex.mo Sr. Ministro João Oreste Dalazen e que foi publicado no DJ de 9/5/2000.
Nessa esteira de entendimento, não há fundamento para se negar aos ferroviários o direito à jornada de seis horas em face do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Ante a fundamentação acima, não há como se concluir pela mácula apontada aos arts. 236 e seguintes da CLT e, quanto ao preceito constitucional, cabe destacar que da decisão da c. Turma infere-se a observância do dispositivo e não a violação de sua literalidade como alegado. 

Não conheço.

ISTO POSTO 

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos quanto ao tema "Sucessão. Responsabilidade Solidária da Empresa Concessionária pelos créditos trabalhistas decorrentes de período anterior à celebração do contrato de concessão. Contrato de concessão de serviço público. RFFSA. Ferrovia Centro Atlântica S/A. Ferrovia Sul Atlântico S/A. Ferrovia Tereza Cristina S/A. MRS Logística S/A. Responsabilidade Trabalhista."; II - Por maioria, não conhecer também do Recurso de Embargos no tocante ao tema "Turno Ininterrupto de Revezamento", vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula e Milton de Moura França.
Brasília, 17 de dezembro de 2001.

WAGNER PIMENTA
Relator

cr